O arras ou sinal é instituto muito comum nos contratos de Compra e Venda
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O arras ou sinal é instituto muito comum nos contratos de Compra e Venda

Previsto entre os artigos 417 a 420 do Código Civil Brasileiro, objetiva a garantia de que um negócio (geralmente uma promessa) venha a ser fechado.

Como bem prevê o artigo mencionado, as ARRAS podem ser pagas através de:

▸DINHEIRO – forma mais comum nos contratos de compra e venda de imóveis; ou outro
▸BEM MÓVEL – ou seja, é possível a utilização de um (ex.) carro como Arras.

Existem 2 tipos de Arras:

▸ARRAS CONFIRMATÓRIAS;
▸ARRAS PENITENCIAIS.

A maior diferença entre as Arras Confirmatórias e as Arras Penitenciais está em possibilitar ou não uma indenização além do valor fixado como Arras. Nos dois casos teremos a retenção das Arras ou a restituição mais o equivalente.

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