* O Habite-se não garante a qualidade

Este documento não pode ser considerado um certificado de garantia de que a construção foi feita seguindo às normas de engenharia e arquitetura, e também não atesta a segurança e a qualidade.

* Para que serve o Habite-se

Se o seu projeto para construção de um imóvel foi aprovado pela prefeitura é porque o mesmo obedeceu à legislação local e após a liberação do alvará a construção pode ser iniciada. Se a construção atingiu o nível para emissão do habite-se, o proprietário terá que ir até o órgão competente da prefeitura e providenciar uma vistoria e constatar se o que foi construído retrata o projeto aprovado inicialmente.

* Processo de liberação do Habite-se

O Habite-se será emitido em poucos dias se o projeto foi aprovado. Caso haja um problema, a certidão será liberada somente após a resolução do mesmo.

* Documentos necessários para obter o Habite-se

- Sem a certidão do Habite-se o imóvel perde o valor na hora da venda;
- Contas de água e luz não atestam regularidade do imóvel;
- IPTU emitido serve só para arrecadação de impostos e não porque o imóvel está regularizado;
- Entidades que financiam a compra do imóvel exigem a certidão do Habite-se;
- Imóveis comerciais que não possuem o Habite-se não conseguem alvará de funcionamento.

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